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Legislações de isenções, refis e parcelamento no Município
- Lei Ordinária Nº 1261/2023: Institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL/2023, no Município de Santa Rita do Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências
- Lei Complementar Nº 012/2023: Dispõe sobre a isenção impostos e taxas para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 14.620/2023, programas habitacionais dos Governos Federal, bem como os Programas habitacionais desenvolvidos por intermédio da AGEHAB – Agência de Habitação Popular do Estado de ato Grosso do Sul, e também outros programas habitacionais desenvolvidos pela SEASTH – Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Rita do
Pardo/MS, e dá outras providências”. - Lei Complementar Nº 003/2009: Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, trata de matéria tributária e dá outras providências
- Lei Nº 820/2003: Institui Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Santa Rita do Pardo – MS, e dá outras providências
- Decreto Nº 098/2024: Dispõe sobre a alteração do decreto nº 150/2023, de 21 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à sociedade empresária Bracell SP, Celulose LTDA”, e dá outras providências
- Decreto Nº 209/2023: Dispõe sobre a concessão/extensão de benefícios fiscais à empresa MSFC Florestal LTDA, integrante do conglomerado denominado Royal Golden Eagle (“RGE”), que também integra a empresa Bracell SP, Celulose LTDA, e dá outras providências
- Decreto Nº 150/2023: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à sociedade Empresária Bracell SP, Celulose LTDA, e dá outras providências
