- LEI N° 1283/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025): Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Pardo/MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 1268/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (LOA 2024): Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Pardo/MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
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