- LEI Nº 1296/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (LDO 2026): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
- LEI Nº 1278/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
- LEI Nº 1259/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 1226/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 1208/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 1194/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 1182/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 1173/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 1161/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 1154/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências
