(Data da última atualização – 07/10/2025)
Declaramos que o ente não possui regulamentação específica para os valores de diárias no exterior. Ademais, até o presente momento do ano de 2025, não houve publicação de nova legislação referente à regulamentação da concessão de diárias, permanecendo em vigor a Lei nº 1.220/2022, de 22 de fevereiro de 2022.
| Ano | Tipo | Número | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Lei | 1220/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS NO 1.116/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, E LEI Nº 1.185/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://santaritadopardo.cr2.site/wp-content/uploads/2024/07/LEIS-DE-DIARIAS-STA-RTA-DO-PARDO-MS.pdf |
| 2019 | Lei | 1185/2019 | Altera a Lei Municipal nº 1116/2014, de 05 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. | https://santaritadopardo.cr2.site/wp-content/uploads/2024/07/LEI-DE-DIARIAS-2019.pdf |
| 2014 | Lei | 1116/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Ne 957, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://santaritadopardo.cr2.site/wp-content/uploads/2024/07/LEI-DE-DIARIAS-2014.pdf |
