- LEI Nº 1300/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (PPA 2026-2029): Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Rita do Pardo para o período de 2026 a 2029.
- LEI Nº 1216/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Rita do Pardo para o período de 2022 a 2025.
- LEI Nº 1166/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Rita do Pardo para o período de 2018 a 2021.